Assinale qual das alternativas abaixo é… (Com. Exam. (MPE SP) 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE SP)

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoCom. Exam. (MPE SP) 2015

MPE SP

Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:

AAs atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.BCompete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.CCabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.DCompete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.ECabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.