Direitos Humanos

Direitos HumanosOutros temas· 2026· MPE SP

Considere as seguintes afirmativas: I. Tratado sobre direitos humanos, a depender do rito de sua aprovação pelo Congresso Nacional, poderá ter dois status normativos diversos: (1) equivalente às emendas constitucionais,…

Direitos HumanosOutros temas· 2026· MPE SP

Com base na Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), é INCORRETO o que se afirma em:

Direitos HumanosOutros temas· 2026· MPE SP

Considerando o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, constatando a comercialização de determinado produto sem especificação correta de sua quantidade, qualidade, caract…

Direitos HumanosPactos e convenções internacionais· 2026· MPE SP

Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:

Direitos HumanosOutros temas· 2026· MPE SP

No tocante à tutela dos direitos à educação, da pessoa com deficiência e de crianças e adolescentes,

Direitos HumanosOutros temas· 2026· MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA:

Direitos HumanosOutros temas· 2026· MPE SP

Tendo em vista a Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concedeu anistia e deu outras providências, considere as seguintes afirmativas: I. Foi concedida anistia a todos quantos, exclusivamente no período compreendid…

Direitos HumanosOutros temas· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

Direitos HumanosOutros temas· 2025· MPE SP

Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvi…

Direitos HumanosOutros temas· 2025· MPE SP

A comercialização de produtos alimentícios classificados como fórmulas infantis para lactentes (crianças de até 11 meses e 29 dias) deve atender a uma série de exigências legais e normativas, garantindo a proteção do co…

Direitos HumanosOutros temas· 2025· MPE SP

A Constituição Federal garante a proteção das pessoas com deficiência e veda qualquer forma de discriminação. Além disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional (conf…

Direitos HumanosOutros temas· 2025· MPE SP

A Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura que toda pessoa idosa desfrute dos direitos fundamentais inerentes à dignidade humana. Isso inclui a preservação da saúde físi…

Direitos HumanosOutros temas· 2025· MPE SP

Uma associação, que tem como objeto social atuar na defesa dos direitos humanos, constituída há mais de um ano, propôs ação civil pública, visando à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados às mulher…

Direitos HumanosOutros temas· 2025· MPE SP

Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6o da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, essencial para uma q…

Direitos HumanosOutros temas· 2025· MPE SP

No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.

Direitos HumanosOutros temas· 2025· MPE SP

A Lei no 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto no 9.603/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre os direitos e garantias fundamentais da c…

Direitos HumanosOutros temas· 2022· MPE SP

Na Ação Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527MC/DF – DISTRITO FEDERAL, o Excelentíssimo Ministro Relator, Doutor Roberto Barroso, em julgamento na data de 18/03/2021, publicado em 23/…

Direitos HumanosOutros temas· 2022· MPE SP

Dentre os idosos, àqueles com mais de oitenta anos, o Estatuto próprio prevê que

Direitos HumanosOutros temas· 2022· MPE SP

O artigo 5o, § 1o, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96) preceitua que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, e que o Poder Público, na esfera de su…

Direitos HumanosOutros temas· 2022· MPE SP

Cumprindo a obrigação constante do inciso VI, do artigo 439, do Ato Normativo no 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo deve visitar e fiscalizar periodicamen…