Assinale a alternativa que está em desa… (Com. Exam. (MPE SP) 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE SP)

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Com. Exam. (MPE SP) 2013

MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições previstas na Lei de Execução Penal. 10 01/07/2013

AO benefício da saída temporária, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, não se estende a condenados que cumprem pena no regime fechado.BO direito de remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, é deferido apenas aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto.CNão se computa o tempo remido para a concessão do livramento condicional.DO preso provisório sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado introduzido pela Lei n.º 10.792/2003.EO juiz da execução poderá definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autorizar saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar.

Mais questões de Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Ver as 757 questões de Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.