Direito Administrativo

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· MPE SP

João decidiu abrir um pequeno comércio na garagem de sua casa para a venda de itens de festas juninas e fogos de artifício, e em 18/03/26 formulou pedido de concessão de licença de instalação e funcionamento junto ao ór…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· MPE SP

Considerando o caráter punitivo da Lei no 8.429/92, semelhante do ponto de vista prático à norma de direito penal (que também figura no âmbito do chamado direito sancionador), com a entrada em vigor da Lei no 14.230/21,…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· MPE SP

Carlos, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão. A convicção da comissão processante do PAD foi formada a partir de prova emprestada de aç…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· MPE SP

A respeito do regime jurídico de responsabilização de entes privados por atos lesivos à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir à luz da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e da jurisprudência do Super…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· MPE SP

Um Estado e diversos de seus Municípios constituíram, sob a forma de associação pública, um consórcio de saúde destinado a gerir exames de média complexidade, mantido exclusivamente por repasses do Governo Estadual e do…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· MPE SP

Com relação à ação popular, é correto afirmar:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· MPE SP

A empresa Alfa foi formada nas Bahamas e tem por objeto negociações governamentais, não possuindo no Brasil sede ou filial. Sua representante no país é outra empresa, a brasileira Beta S/A, de capital fechado. Iniciaram…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· MPE SP

Considerada a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é INCORRETO afirmar:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· MPE SP

A respeito do princípio da impessoalidade e do regime jurídico da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· MPE SP

A respeito do regime de bens públicos, está correto o que se afirma em:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· MPE SP

A empresa Alfa Ltda., contratada por uma autarquia estadual de saúde para o fornecimento contínuo de insumos hospitalares, interrompeu de forma injustificada a entrega de itens essenciais, como anestésicos e bloqueadore…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2025· MPE SP

Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa prom…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· MPE SP

Considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), à luz, inclusive, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas AD…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo destinado a apurar infrações disciplinares praticadas por promotores e procuradores de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· MPE SP

O regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei no 8.429/92, passou por significativas modificações com a promulgação da Lei no 14.230/2021. Diante das controvérsias decorrentes do novo ordenamento jurídic…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), inclusive à luz das decisões proferidas…