Com relação à Lei de Improbidade Admini… (Com. Exam. (MPE SP) 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE SP)

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Com. Exam. (MPE SP) 2012

MPE SP

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei o n 8.429/92), é correto afirmar:

AAs ações de improbidade administrativa até o valor de 60 salários mínimos serão processadas nos Juizados o Especiais da Fazenda Pública (Lei n 12.153/2009).BO ressarcimento integral do dano será possível apenas se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação dolosa do agente público.CO sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente, por ato de improbidade administrativa, está sujeito às cominações da lei de improbidade pelo total da vantagem patrimonial indevida, ainda que esse ultrapasse o valor da herança.DCaberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado. oEAs penalidades previstas na Lei n 8.429/92 se aplicadas cumulativamente excluirão outras sanções civis ou administrativas previstas em legislação específica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.