Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2026· MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA:

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério Público· 2026· MPE SP

Assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2026· MPE SP

Assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2026· MPE SP

Analise as afirmações abaixo e responda: I. Cumprido o prazo máximo de internação-sanção, as medidas socioeducativas de meio aberto serão declaradas extintas. II. Nos termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2026· MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA:

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)· 2026· MPE SP

Com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores de que dispõe a Lei no 9.613/1998, com a redação dada pela Lei no 12.683/2012, é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)· 2026· MPE SP

Com base nos enunciados que seguem, é correto afirmar: I. Consoante o disposto na Lei no 15.358/2026, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada de facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais p…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2025· MPE SP

A Lei no 14.321/2022 alterou a Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) para incluir o artigo 15-A, denominado “Violência Institucional” (“Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a proced…

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2025· MPE SP

A Lei no 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi atribuída a prática de ato infracional, a…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· MPE SP

A Lei no 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido no § 3o do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilib…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2025· MPE SP

Os artigos 35 da Lei no 11.343/2006 (“Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 desta lei”) e 2o, combinado com o…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2025· MPE SP

Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um vídeo, o jovem de 20 anos começou a dançar…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2025· MPE SP

A Lei no 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece em seu artigo 1o que sua instituição é destinada “a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Sob a perspect…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2025· MPE SP

O esporte tem, entre outros, como princípios fundamentais, a educação, a identidade nacional, a inclusão, a qualidade, a saúde e a segurança. Além disso, é considerado atividade de alto interesse social. É o que dispõe…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· MPE SP

O crime de injúria racial, que, até a promulgação da Lei no 14.532/2023, estava inscrito no artigo 140, § 3o, do Código Penal, foi inserido no artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989, descrevendo a conduta nos seguintes term…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança ou adolescente.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· MPE SP

O artigo 227, § 4o, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Sob essa perspectiva, portanto, a normatização criminalizadora em…

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2022· MPE SP

As alterações recentes promovidas pela Lei no 14.112, de 24.12.2020, na Lei de Falências (Lei no 11.101, de 9.2.2005) pouco modificaram os dispositivos referentes à matéria penal. Assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2022· MPE SP

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão socia…

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2022· MPE SP

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa correta.