Questões Com. Exam. (MPE SP)
1 questões de provas da Com. Exam. (MPE SP), com gabarito definitivo.
Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014· 2025· MPE SP
Em relação à legalidade das ações das Guardas Municipais, à luz da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 995/DF, que considerou inconstitucionais “todas as interpretações judiciais que excluam as Guard…
