Direito Tributário

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2023· Pref SM Arcanjo

A Constituição Federal de 1988 expressamente estabelece que é vedado aos entes da federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, tal re…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· Pref Itapecerica S

De acordo com a Lei Complementar nº 5.172, de 25/10/1966, extinguem o crédito tributário, EXCETO:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· Pref Americana

Dispõe o Código Tributário Nacional que:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· Pref SM Arcanjo

Grande parte dos princípios teóricos de tributação aplicáveis no Brasil estão insculpidos na Constituição Federal de 1988, e dentre eles, as limitações ao poder de tributar, estabelecidas nos seus arts. 150 a 152. Tendo…

Direito TributárioTaxas· 2023· Pref SM Arcanjo

Nos termos do Código Tributário Nacional e da CF/1988, o tributo que tem a gênese de sua exigência no exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública é:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· FMSRC

Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, exceto:

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2023· Pref Itapecerica S

De acordo com a Lei Complementar nº 45, de 15/12/2017, que institui o Código Tributário do Município de Itapecerica da Serra/SP, no que tange as disposições atinentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, a…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2023· FMSRC

Assinale a alternativa que apresenta os 4 (quatro) tipos de políticas públicas na classificação mais consolidada em nossa doutrina.

Direito TributárioCompetência tributária· 2023· FMSRC

Sobre a capacidade política de emitir tributos, peculiar dos entes federados, a competência tributária, assinale a alternativa correta.

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2023· Pref SM Arcanjo

No Direito Tributário Pátrio, fundando na Constituição da República de 1988 e no Código Tributário Nacional, é característica fundamental dos tributos:

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2023· Pref Morungaba

Suponha que o Poder Executivo de certo Município decida pavimentar ruas que ainda não receberam asfaltamento. Neste caso, é lícito ao Município cobrar tributo dos proprietários de imóveis beneficiados com valorização em…

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2023· Pref SM Arcanjo

Com fundamento no Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir, assinalando a alternativa que contenha a sequência correta: ( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada fundamentalmente com…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2023· Pref Americana

A Constituição Federal de 1988 veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou, visando, segundo Caparroz (2018), conceder ao sujeito passivo um tem…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· Pref SM Arcanjo

Com base na legislação tributária nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2023· Pref SM Arcanjo

Acerca do regramento da interpretação e integração da legislação tributária, previsto no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· Pref Araçariguama

De acordo com a legislação tributária vigente, a extinção de tributos poderá ser efetivada:

Direito TributárioImposto de renda· 2023· Pref Americana

O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando, em seu Livro II, da tributação das Pessoas J…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2023· CM Jaguariúna

Assinale a alternativa correta em relação aos tratados e as convenções internacionais e a legislação tributária. I - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os…

Direito TributárioContribuição para custeio da iluminação pública· 2023· Pref Rio Claro (SP)

O constituinte derivado ampliou o rol de competências tributárias, criando nova modalidade de contribuição, a que se refere o artigo 149-A, da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta, nos termos dos…

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2023· Pref SL da Serra

Suponha que o Município de São Lourenço da Serra decida asfaltar logradouros que ainda não são pavimentados. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Município poderá cobrar tributo dos proprietários dos imóveis em q…