Direito Tributário

Direito TributárioPIS/PASEP e COFINS· 2022· Pref Louveira

Dois dos principais tributos incidentes sobre o faturamento das empresas em geral no Brasil são a contribuição para o PIS/Pasep e a contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com base na Instrução…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2022· CM Sorocaba

O artigo 9º do Código Tributário Nacional discorre que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2022· Pref Amparo (SP)

Temos em nossa Carta Magna elencados os princípios constitucionais tributários que vemos logo, abaixo, alguns dos que estão descritos no corpo da nossa Constituição. Apenas um não se enquadra nestes princípios:

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2022· Pref Laranjal Pta

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I. impostos; II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia o…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2022· CM Rib Pires

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2022· Pref Louveira

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A regra em comento é denominada de princípi…

Direito TributárioIPTU· 2022· CM Sorocaba

Marque a alternativa que completa a afirmação abaixo. “Decorridos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder…

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividade· 2022· Pref Louveira

Há uma classificação doutrinária de tributos que os segrega entre progressivos e regressivos. Segundo Caparroz (2019) “Dito de forma simples, a progressividade exigiria mais de quem tem mais, menos de quem tem menos e n…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2022· CM Taboão da Serra

O que é tributo?

Direito TributárioTaxas· 2022· Pref Louveira

São tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Trata-se, po…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2022· CM Embu-Guaçu

No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, determina o Decreto Federal nº 9.191 de 2017, que serão observados os seguintes princípios:

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2022· CM Rib Pires

A respeito das competências tributárias do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Os municípios, em casos excepcionais, e mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2022· CM Sorocaba

O Parágrafo único do artigo 6º do Código Tributário Nacional destaca que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá:

Direito TributárioImpostos· 2022· CM Embu-Guaçu

Qual o nome do tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2022· Pref Amparo (SP)

A execução fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.830/1980, poderá ser promovida contra as seguintes partes, EXCETO:

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2022· CM Embu-Guaçu

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se suspende a exig…

Direito TributárioCompetência tributária da União· 2022· CM Rib Pires

São Impostos compreendidos na competência tributária da União, EXCETO:

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2022· CM Rib Pires

O Tributo que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resulta…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2021· Pref Vinhedo

No que se refere à espécie tributária “taxas”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. II – É proibida a cobrança…

Direito TributárioCompetência tributária da União· 2021· Pref Vinhedo

Assinale a alternativa que apresenta um imposto cuja competência é da União: I – ITR. II – IPVA. III – Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.