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Questões de Direito Tributário · Avança SP

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoAvança SP 2023

Pref Itapecerica S

De acordo com a Lei Complementar nº 45, de 15/12/2017, que institui o Código Tributário do Município de Itapecerica da Serra/SP, no que tange as disposições atinentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

AO contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel não edificado, a qualquer título.BO aviso de lançamento poderá ser entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.CA quitação de uma prestação pressupõe quitação da antecedente.DO imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel não edificado em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.ENão sendo conhecido o proprietário, o imposto será lançado em nome daquele que esteja na posse do imóvel.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.