Dispõe o Código Tributário Nacional que: (Avança SP 2023)

Questões de Direito Tributário · Avança SP

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaAvança SP 2023

Pref Americana

Dispõe o Código Tributário Nacional que:

AÉ permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;BÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto se importar em distinção ou preferência devidamente justificada em favor de determinado Estado ou Município;CÉ permitido aos Estados estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;ETodas as assertivas anteriores estão corretas.

Mais questões de Princípio da legalidade tributária

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.