Questões de Direito Tributário · Avança SP
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaAvança SP 2023
Pref SM Arcanjo
Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 expressamente estabelece que é vedado aos entes da federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, tal regra admite exceções, a exemplo do:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.