Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaAvança SP 2023
CM Jaguariúna
Questão de Direito Tributário
Assinale a alternativa correta em relação aos tratados e as convenções internacionais e a legislação tributária. I - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. II - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. III - Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

