Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2024· CM Louveira

Considerando que o Prefeito do Município Alfa não tenha apresentado à Câmara Municipal no prazo adequado e conforme as condições estabelecidas as contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Veread…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Ag. de Lindóia

Segundo a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta. I - Considera-se criança, para os efeitos do Eca, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 13…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Araçariguama

Com base nas disposições do Título I da Lei nº 8.069/1990, A garantia de prioridade compreende:

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animal· 2024· Pref Paraty

Em relação as infrações contra a Fauna, qual é o valor da multa aplicada a quem matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, li…

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)· 2024· CM Louveira

Acerca da Lei Federal n.º 9613/98 (lavagem de dinheiro), analise as afirmativas a seguir. I – A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, p…

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2024· Pref SM Arcanjo

Conforme a LDB, os sistemas de ensino devem assegurar uma série de condições para os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Analise as condições assinalada…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Valinhos

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, complete o excerto abaixo com o termo correspondente. “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas soc…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2024· Pref Pedreira

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade definido por meio do referido estatuto compreende os aspectos descritos abaixo, afora:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref SM Arcanjo

Acerca do que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa quanto aos alimentos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – A obrigação alimentar é subsidiária, não podendo a pessoa idosa optar entr…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Tapiratiba

O Estatuto da Criança e do Adolescente é baseado em uma tríplice base principiológica. Nesse sentido, assinale o princípio que ratifica as políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes como prioridade em re…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2024· Pref Paraty

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a Lei Maria da Penha. I – O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Tapiratiba

Nos termos da Lei Federal n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), quanto aos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2024· Pref Araçariguama

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente as regulamentações relacionadas ao uso de armas de fogo por empregados de empresas de segurança privada e transporte de valores, conforme estabelecido pela Lei 10.826/…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Araçariguama

Qual é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente?

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2024· Pref Lorena

A seguir, leia as afirmações a respeito da inserção competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho (LEI n. º 13.146/2015): I. Deve-se dar prioridade no atendimento às pessoas com deficiência que apresentam…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2024· Pref Caçapava SP

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie as seguintes afirmações: I. Para os efeitos dessa Lei, considera-se violência contra a criança ou adolescente qualquer ação ou omissão praticada em local…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· CM Paraty

A respeito da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Lorena

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Observando essa priori…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2024· Pref Laranjal Pta

O art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece algumas circunstâncias que sempre agravam as penalidades relativas aos crimes de trânsito. Com relação a tais agravantes, assinale a alternativa INCORRETA:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Tapiratiba

Segundo o artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, compreendem garantia de prioridade todas as alternativas abaixo, EXCETO: