Question

Considerando que o Prefeito do Município Alfa não tenha apresentado à Câmara Municipal no prazo adequado e conforme as condições estabelecidas as contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, assinale a alternativa correta, à luz do conteúdo normativo da Constituição Federal e do Decreto-Lei n.º 201/1967:

Accepted Answer

E) O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade e está sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Answer

A) A ação do Prefeito configura uma infração político-administrativa, sujeita a julgamento pelo Tribunal de Justiça.

Answer

B) A condenação do Prefeito pela infração político-administrativa deverá ser precedida do voto de ao menos metade mais um dos membros da Câmara.

Answer

C) Após receber a denúncia contra o Prefeito por conduta que constitui infração políticoadministrativa, a Câmara deverá constituir uma comissão processante composta por cinco vereadores.

Answer

D) O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade, dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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