Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaAvança SP 2024
Pref Ag. de Lindóia
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta. I - Considera-se criança, para os efeitos do Eca, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 13 e 18 anos. II - Sobre a garantia de prioridade expressa no ECA, compreende-se a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. III - Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.