Qual das seguintes afirmações descreve… (Avança SP 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Avança SP 2024

Pref Araçariguama

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente as regulamentações relacionadas ao uso de armas de fogo por empregados de empresas de segurança privada e transporte de valores, conforme estabelecido pela Lei 10.826/2003.

AAs armas de fogo devem ser de propriedade e responsabilidade dos empregados, podendo ser usadas em qualquer situação.BAs empresas são responsáveis pela propriedade, guarda e uso das armas de fogo, que só podem ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.CO certificado de registro e a autorização de porte das armas de fogo são emitidos diretamente para os empregados pela Polícia Federal.DAs empresas devem seguir apenas as condições de armazenagem, não sendo obrigadas a observar as condições de uso das armas de fogo.EAs empresas de segurança privada e transporte de valores não têm responsabilidade sobre o uso e a guarda das armas de fogo de seus empregados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.