Questões de Direito Constitucional
Vedações constitucionais aos entes federativos
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Vedações constitucionais aos entes federativos
IDECAN· Pref Ipatinga· 2010
Ao município de Ipatinga é vedado, EXCETO:
ResolverFGV· DETRAN RN· 2010
Há expressa vedação constitucional, prevista no art. 19 da Constituição de 1988, impossibilitando os entes federativos de conjuntamente ou separadamente, EXCETO:
ResolverConsulplan· Pref Sta M Madalena· 2010
Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena NÃO é vedado ao município:
ResolverCebraspe· AGU· 2010
O STF reconhece sua competência originária para julgar ação judicial tendo como partes entidade da administração indireta federal, de um lado, e estado-membro, de outro, na hipótese de discussão acerca de imunidade recí…
Julgar o itemPaqTc-PB· IPSEM Campina Grande· 2010
É vedado ao Município de Campina Grande, EXCETO
ResolverCOSEAC UFF· JUCEES· 2009
Segundo a Lei Complementar nº 46/94 do Estado do Espírito Santo, podem ser cedidos aos governos:
ResolverCebraspe· TCE RN· 2009
A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido de cobrar IPTU sobre pr…
Julgar o itemFRA· TJ MG· 2009
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:
ResolverFCC· TJ PI· 2009
É permitido aos Estados
ResolverCebraspe· CBM DF· 2007
Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos na…
Julgar o itemFundep· TJ MG· 2007
A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:
ResolverESAG· TJ MA· 2005
Assinale a alternativa correta, respeitante ao tema “Organização do Estado”, de acordo com a dicção emprestada pela Constituição da República Federativa do Brasil.
ResolverFCC· TRT· 2005
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
ResolverCebraspe· SEFAZ MT· 2004
A imunidade recíproca não abrange as concessionárias de serviços públicos.
Julgar o itemFundep· CBM MG· 2004
Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado, EXCETO
ResolverFCC· Pref Recife· 2003
Ao exercer sua autonomia, o Município deve observância a várias regras constitucionais limitadoras de sua auto-organização. Entre elas, pode-se citar aquela segundo a qual
ResolverESAF· SRFB· 2000
Em relação às competências vedadas aos Estados- Federados, podemos afirmar:
Resolver
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