Há expressa vedação constitucional, pre… (FGV 2010)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFGV 2010

DETRAN RN

Há expressa vedação constitucional, prevista no art. 19 da Constituição de 1988, impossibilitando os entes federativos de conjuntamente ou separadamente, EXCETO:

AEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, assim como subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.BRecusar fé aos documentos públicos.CCriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.DEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.EManter com cultos religiosos ou igrejas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.