Consoante a Constituição do Estado de M… (Fundep 2004)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFundep 2004

CBM MG

Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado, EXCETO

Acobrar custas e despesas judiciais nas ações de habeas corpus e mandado de segurança.Bcriar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades e entidades da Federação.Cestabelecer culto religioso ou igreja.Drecusar a fé de documento público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.