Questões de Direito Constitucional · FRA
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFRA 2009
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.