Question

Em relação às competências vedadas aos Estados- Federados, podemos afirmar:

Accepted Answer

C) Além das vedações explícitas, não há vedações implícitas. Técnico da Receita Federal – TRF – 2000

Answer

A) Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.

Answer

B) Aos Estados-Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos documentos públicos ou particulares.

Answer

D) É possível juridicamente aos Estados-Federados interferir naquilo que a Constituição integrou na competência municipal, desde que suplemente a legislação de interesse local.

Answer

E) A determinação do que sobra aos Estados, na partilha das competências, no sistema federativo brasileiro, há de partir dos poderes que lhes sejam autorizados pela Constituição e pelas leis nacionais. Há ainda que se observar que os Estados detêm as competências reservadas ou privativas, seguindo o constituinte, o modelo federal norte-americano.

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