Ao exercer sua autonomia, o Município d… (FCC 2003)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFCC 2003

Pref Recife

Ao exercer sua autonomia, o Município deve observância a várias regras constitucionais limitadoras de sua auto-organização. Entre elas, pode-se citar aquela segundo a qual

A) os vereadores gozam da imunidade material, relativamente às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.Bo Prefeito deve ser julgado pela Câmara dos Vereadores nos crimes de responsabilidade e nos comuns.Cé vedada a iniciativa popular de projetos de lei de competência municipal.Dos subsídios do Prefeito e dos Vereadores serão fixados em lei municipal, de iniciativa conjunta do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara dos Vereadores.Esomente poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais para auxiliar o controle externo exercido pela Câmara Municipal nos Municípios com mais de 500 mil habitantes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.