Segundo a Lei Orgânica do município de… (Consulplan 2010)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosConsulplan 2010

Pref Sta M Madalena

Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena NÃO é vedado ao município:

ACriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.BManter a publicidade de todos os tipos de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos informativos, educativos e de orientação pública.CEstabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.DOutorgar isenções ou anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade de ato.ECobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que já se fizer instituído ou aumentado.

Mais questões de Vedações constitucionais aos entes federativos

Ver as 177 questões de Vedações constitucionais aos entes federativos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.