Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosCebraspe 2007
CBM DF
Questão de Direito Constitucional
UnB/CESPE – CBMDF
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes. Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.