Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFundep 2007

TJ MG

Questão de Direito Constitucional

A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.