Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosCebraspe 2009
TCE RN
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue o item abaixo. A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido de cobrar IPTU sobre prédio de propriedade de autarquia estadual situado em seu território.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.