Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Cebraspe· TCE PE· 2017

Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira.

Cebraspe· SEE DF· 2017

O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre os atos do governo do DF.

Vunesp· CM Valinhos· 2017

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal

Cebraspe· TCE PE· 2017

O parecer prévio emitido pelo pleno do TCE/PE à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco deverá considerar, além de fatos a respeito da gestão fiscal, os atos dos administradores e de demais responsáveis por unida…

Cebraspe· TCE PE· 2017

Os membros do Tribunal de Contas da União e dos tribunais de contas dos estados e do DF que cometam crimes comuns serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cebraspe· TCE PE· 2017

Segundo a CF, Ministério Público que atue junto ao TCU ou junto ao tribunal de contas estadual integrará, respectivamente, o Ministério Público da União ou o Ministério Público do estado em questão.

AMEOSC· CM Santa Helena (SC)· 2017

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena – SC, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidad…

Vunesp· UNESP· 2017

Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Tribunal de Contas no Município para melhor fiscalizar as contas do Executivo e do Legislativo. Conforme reza a Constituição Federal, essa pretensão do Prefeito

Vunesp· Pref P Ferreira· 2017

A Câmara Municipal, no exercício do controle externo, contará com o auxílio

Cebraspe· TCE PE· 2017

Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário, caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano causado.

Vunesp· CM Guaratinguetá· 2016

Prevê a Constituição Federal, a respeito da fiscalização do Município, que

Cebraspe· TCE PA· 2016

Em caso de ausência ou impedimento do presidente do TCE/PA, se o vice-presidente também estiver impedido, caberá ao corregedor do tribunal substituí-lo.

IBFC· TCM RJ· 2016

Acerca das garantias e das vedações impostas aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

FCC· Pref Teresina· 2016

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,

FAFIPA· CM Campo Mourão· 2016

O artigo 31 da Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização do Município, exercida mediante controle externo, também motivo do artigo 227 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo M…

Cebraspe· TCE PA· 2016

As contas prestadas anualmente pelo governador do estado do Pará referem-se às atividades do Poder Executivo, cabendo aos titulares dos demais poderes apresentar suas respectivas contas.

Vunesp· TJM-SP· 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Cebraspe· PGE AM· 2016

A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais ve…

INTEGRI BRASIL· CM Votorantim· 2016

Assinale a alternativa incorreta sobre a fiscalização do Município:

Instituto AOCP· CM Rio Branco (AC)· 2016

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.