Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCebraspe 2017
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco. Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário, caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano causado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.