Acerca das garantias e das vedações imp… (IBFC 2016)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosIBFC 2016

TCM RJ

Acerca das garantias e das vedações impostas aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

AA irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer naturezaBÉ vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo ou função, inclusive o magistério superior particular, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidadeCÉ defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo CivilDA vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os Conselheiros, como servidores públicos do Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.