Question

O artigo 31 da Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização do Município, exercida mediante controle externo, também motivo do artigo 227 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve corretamente o exercício da fiscalização municipal pela Câmara de Vereadores:

Accepted Answer

A) Observadas as normas legais, cabe à Câmara Municipal analisar a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas quando fiscaliza a Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional nos aspectos contábeis, financeiros e orçamentários, operacionais e patrimoniais. Pag. 13

Answer

B) No exercício do controle fiscalizatório sobre o Município, cabe à Câmara Municipal obter esclarecimentos de qualquer entidade pública que gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, porém, este poder de requisição de informações somente pode ser exercido mediante prévio requerimento oficial, diretamente dirigido à autoridade máxima do Poder Executivo local, o Prefeito Municipal.

Answer

C) O controle externo fiscalizatório da Câmara Municipal sobre as contas públicas do Município é exercido exclusivamente pelos seus membros, os Vereadores, como uma de suas prerrogativas político-administrativas. Uma das consequências do exercício dessa prerrogativa, é a vedação constitucional à participação de outras instituições públicas ou privadas nesse controle.

Answer

D) O controle externo da Câmara Municipal sobre as contas públicas do Município, é exercício fiscalizatório que se realiza sob amparo do instrumento constitucional do sigilo administrativo, portanto, este controle não é obrigado a obedecer os princípios da publicidade e da transparência que comumente norteiam os atos administrativos.

Answer

E) O Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Município de Campo Mourão encontram-se legalmente impedidos de auxiliar, apoiar, assistir ou por qualquer outra forma participar do exercício fiscalizatório da Câmara Municipal sobre as contas públicas municipais, eis que tal controle externo é missão institucional do Poder Legislativo Municipal e somente por este pode ser exercido.

Lei seca citada

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