Question

Prevê a Constituição Federal, a respeito da fiscalização do Município, que

Accepted Answer

D) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Answer

A) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Answer

B) a fim de permitir instrumentos mais eficazes de controle externo, é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer

C) as contas dos Municípios ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, desde que representado por advogado.

Answer

E) ela será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, não havendo atribuição de competências para tanto, em relação ao Poder Legislativo.

Mais questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios