Sistema tributário e limitações ao poder de tributar

CONSESP· DAE-Bauru· 2015

Não estão sujeitos nem à anterioridade do exercício financeiro nem à anterioridade nonagesimal, os seguintes impostos. Considere-os. I. Imposto de importação. II. Imposto de exportação. III. Imposto sobre operação finan…

Cebraspe· AGU· 2015

De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei. Na zona costeira nordes…

CONSESP· Sercomtel S.A Telecomunicações· 2015

O imposto sobre produtos industrializados: I. não será seletivo, em função da essencialidade do produto. II. será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. I…

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2015

Com a mudança da capital para Brasília, inaugurada em 21 de abril de 1960, a legislação tributária do Distrito Federal

FCC· TCE CE· 2015

Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que I. a rede pública estadual de saúde some…

FCC· TCM-GO· 2015

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

Com. Exam. (MPT)· MPT· 2015

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, examine as assertivas abaixo: 1) É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contend…

Instituto Verbena· Pref GYN· 2015

Leia o conceito a seguir. Artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Este conceito refere-se ao seguinte princípio:

CETAP· Pref Tailândia (PA)· 2015

Nos termos do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

FAFIPA· Pref Londrina· 2015

É permitido ao Município de Londrina cobrar imposto sobre o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios.

COTEC FADENOR· Pref Várzea da Palma· 2015

Marque a alternativa CORRETA. Uma grande empresa automobilística pretende instalar-se no Estado de Minas Gerais, especificamente, no município “X”. Para tanto, vários incentivos fiscais foram criados. Diante dessa situa…

Vunesp· Câmara Municipal de Jaboticabal - SP· 2015

Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscaliza…

Vunesp· Prefeitura de Arujá - SP· 2015

A Constituição Federal, entre outras proibições que impõe aos Entes Tributantes, veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de…

FUNCAB· Faceli· 2015

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Instituto Verbena· Pref GYN· 2015

No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o que expõe a Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, c…

Cebraspe· TCE-RN· 2015

Situação hipotética: Determinado município brasileiro criou, por legislação específica, uma autarquia, mantida com recursos municipais, cuja principal atribuição é administrar a oferta e a realização de eventos educacio…

Cebraspe· AGU· 2015

Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação…

Instituto AOCP· EBSERH HUJM-UFMT· 2014

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas…

Instituto AOCP· EBSERH HUJM-UFMT· 2014

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I. transmissão causa mortis e doação, de q…

Fundatec· Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre· 2014

Nos termos da Constituição Federal, em relação a tributação, analise as seguintes assertivas: I. Não é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de…