Com a mudança da capital para Brasília,… (Com. Exam. (MPDFT) 2015)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCom. Exam. (MPDFT) 2015

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Com a mudança da capital para Brasília, inaugurada em 21 de abril de 1960, a legislação tributária do Distrito Federal

Apermitiu, excepcionalmente, a cobrança de taxa antes da instalação do serviço público correspondente (no caso, serviço de eletricidade).Bobservou, no que fosse aplicável, até que o Poder competente viesse a deliberar a respeito, a legislação então vigente no Goiás.Cdesconheceu aplicação, em respeito ao princípio da anterioridade, até o início de 1961, em razão do que o Distrito Federal foi totalmente mantido por recursos da União em seus oito meses iniciais.Dprecisou aguardar, para ser exigível, autorização no primeiro orçamento do novo Distrito Federal.Eautorizou, transitoriamente, que a contribuição de melhoria fosse exigida em limites superiores às despesas realizadas ou com acréscimo ao valor de que da obra houvesse decorrido para o imóvel beneficiado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.