Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCETAP 2015
Pref Tailândia (PA)
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.