Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCebraspe 2015
AGU
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens subsequentes. Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu a alteração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.