Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2015
TCE CE
Questão de Direito Constitucional
Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado. II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional. III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos. É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.