Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFAFIPA 2015
Pref Londrina
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 7.303/07 e suas alterações dispõem sobre o Sistema Tributário do Município, denominada "Código Tributário do Município de Londrina", e determina que:
É permitido ao Município de Londrina cobrar imposto sobre o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.