Responsabilidade civil do Estado

Instituto AOCP· IBC· 2013

Segundo o parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis pelos d…

NC-UFPR· CM Piraquara· 2013

Sobre a Administração Pública e o Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas: 1. A investidura em cargos e empregos públicos é condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títul…

Com. Exam. (TRT 24)· TRT· 2012

Sobre a Administração CORRETA: Pública, assinale a única alternativa

Cebraspe· TRE RJ· 2012

Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.

FCC· DPE PR· 2012

Um argumento correto quanto à doutrina da norma para Hans Kelsen é:

FUMARC· CM Juiz de Fora· 2012

Além do vencimento, NÃO poderão ser pagas ao servidor público ocupante de cargo efetivo as seguintes vantagens

UEPA· SEAD PA· 2012

Julgue as afirmativas que seguem: I. O Supremo Tribunal Federal entende, no que tange à implementação de políticas públicas e à cláusula da reserva do possível, que a razoabilidade da pretensão individual/social deduzid…

FCC· TRE AP· 2011

Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos…

FACAPE· Pref Petrolina· 2011

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

Instituto AOCP· CM Salvador· 2011

Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem…

FCC· Pref Teresina· 2010

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

FCC· TCE RO· 2010

Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atu…

FCC· DPE SP· 2010

Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo (farol vermelho). O Estado, responsabilizado civilmente, demandou o s…

FCC· MPE CE· 2009

Sobre a Administração Pública brasileira, conforme configurada em nível constitucional e segundo a leitura que dela faz o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

FMP· MPE MT· 2008

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre a responsabilidade civil do Estado,

Cebraspe· DPE CE· 2008

Na situação II, não há responsabilização civil do Estado no estupro praticado pelo preso durante o descumprimento do regime semi-aberto, uma vez que não há conexão entre a conduta estatal e o dano eventualmente aconteci…

Cebraspe· Pref Aracaju· 2008

A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.

Cebraspe· PGE ES· 2008

A responsabilidade civil pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada com base na teoria objetiva.

Cebraspe· PGE ES· 2008

A mera prisão cautelar indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente para gerar o direito à indenização.

Cebraspe· PC TO· 2008

A omissão de deputados estaduais em votar projeto de lei enviado pelo governador e que verse sobre o atendimento social a pessoas portadoras do vírus da AIDS implicará, no caso de morte pela falta do auxílio, responsabi…