Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoCebraspe 2008
PC TO
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. A omissão de deputados estaduais em votar projeto de lei enviado pelo governador e que verse sobre o atendimento social a pessoas portadoras do vírus da AIDS implicará, no caso de morte pela falta do auxílio, responsabilização civil do estado do Tocantins.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.