Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoCebraspe 2012
TRE RJ
Questão de Direito Constitucional
Com base nas disposições legais acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir. Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.