Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constit… (Instituto AOCP 2011)

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Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoInstituto AOCP 2011

CM Salvador

Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

Aressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.Bdesde que não respeitado o prazo de duração do contrato e as demais cláusulas contratuais”.Cpois a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.Dassegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Ecompreendido que a não observância do disposto no contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.