Responsabilidade civil do Estado

Cebraspe· AGU· 2007

A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.

Cebraspe· CL DF· 2006

Na ordem constitucional de 1988, está prevista, de modo explícito, a indenização por dano moral. No entanto, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da vítima de dano, a indenização por dano moral não pode ser cumul…

CEV UECE· PM CE· 2006

Pela teoria da recepção:

Cebraspe· TJ SE· 2006

A responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial do registro de imóveis não é pessoal e, por isso, alcança o seu sucessor na serventia.

Cebraspe· TJ SE· 2006

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a hipótese, dolo ou culpa.

NCE e FUJB (UFRJ)· PC DF· 2005

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Cebraspe· TJ BA· 2005

De acordo com a Constituição da República, os atos dos agentes públicos geram responsabilidade objetiva para o Estado e não para a pessoa deles próprios, a não ser na hipótese de o poder público comprovar a ocorrência d…

FCC· TRT 2· 2004

Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi cond…

Cesgranrio· SECAD TO· 2004

É correto afirmar que o parágrafo 6o do art. 37 da Constituição da República:

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2002

Em tema de responsabilidade civil, a Constituição da República adota:

Cebraspe· TJ PE· 2001

Pedro, servidor do TJPE, no exercício de suas atribuições, causou prejuízo a particular. Nessa hipótese,