A Constituição Federal de 1988, ao trat… (FMP 2008)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoFMP 2008

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A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre a responsabilidade civil do Estado,

Aadmite a responsabilidade por atos licítos ou ilícitos, omissivos ou comissivos.Badota a teoria do risco integral.Cexige a presença da culpa do agente público.Dnão se aplica às concessionária de serviço público.Eserá objetiva para o ente público e não admite ação regressiva contra o agente que praticou o ato danoso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.