Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoCebraspe 2008
Pref Aracaju
Questão de Direito Constitucional
Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes. A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.