O princípio da responsabilidade jurídic… (FCC 2010)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoFCC 2010

Pref Teresina

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

Abasear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.Bser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.Cafastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.Dguiar-se pelo princípio da impessoalidade.Eobrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.