Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoNC-UFPR 2013
CM Piraquara
Questão de Direito Constitucional
8
Sobre a Administração Pública e o Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas: 1. A investidura em cargos e empregos públicos é condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto nos casos de nomeação para cargo em comissão e para a contratação por tempo determinado, nos quais é dispensada a realização de procedimento de escolha do agente público. 2. A Constituição consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública e de seus agentes com relação aos danos causados aos particulares. 3. Cabe Reclamação ao Supremo Tribunal Federal em face de decisão administrativa que, em determinado caso concreto, afronte orientação contida em Súmula Vinculante. 4. Cabe Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal, em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de Mandado de Segurança ajuizado contra o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, concedeu a ordem pleiteada para reconhecer o direito do impetrante de auferir os benefícios do Bolsa Família. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



