Política agrícola e reforma agrária

FCC· TJ AL· 2007

Leia, atentamente, os dispositivos a seguir transcritos da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, em parte com redação dada pela Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001: “Art. 4o (...) Parágrafo único.…

Cebraspe· AGU· 2007

A CF previu a edição de lei complementar para disciplinar a reforma agrária e evitar tanto quanto possível as tensões sociais no campo. Nessa lei, prevê-se apelação com efeito devolutivo e suspensivo da sentença que fix…

Cebraspe· SEGER ES· 2007

Compete à União e aos estados desapropriar imóveis rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária.

Cebraspe· AGU· 2007

Um cidadão, membro do MST, ao receber a sua terra pelo programa de reforma agrária vigente, estará isento do pagamento de custas ou emolumentos para registro no cartório.

Cebraspe· MPE AM· 2007

Paulo ajuizou mandado de segurança em face do presidente da República em virtude de este, por meio da publicação de decreto, ter declarado a fazenda Roseirinhas de interesse social para fins de reforma agrária. Paulo é…

Vunesp· TJ SP· 2007

Compete à União expropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de…

Fundep· TJ MG· 2007

A reforma agrária observará o seguinte:

Cebraspe· AGU· 2006

Determinados tipos de propriedade formam um núcleo inacessível à reforma agrária, sendo, portanto, insuscetíveis de desapropriação. Nessa categoria encontram-se a pequena e a média propriedade rural, desde que o proprie…

Cebraspe· AGU· 2006

É facultado ao poder público estimular planos para a racional utilização da propriedade da terra, promovendo-se a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar col…

Cebraspe· AGU· 2006

O estabelecimento de índices de produtividade é um critério legítimo para se aferir o cumprimento da função social do imóvel rural.

Cebraspe· PGE AP· 2006

A desapropriação de terras rurais, por interesse social, tem como requisito de validade a prévia indenização, em dinheiro, exceto no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, caso em que a prévia indenização…

NCE e FUJB (UFRJ)· IDAF ES· 2006

Nos termos da Constituição Federal, a competência da União em desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, é INCORRETO afirmar que:

Cebraspe· AGU· 2006

É dever do poder público promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra.

ESAF· PGFN· 2006

Consoante a Constituição, compete à União desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária. Assinale a opção correta.

FCC· PGE RR· 2006

A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:

ESAF· CGU· 2006

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

Cebraspe· AGU· 2006

Considera-se reforma agrária o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que, no interesse da economia rural, se destinem a atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

A garantia do devido processo legal também serve à proteção do direito de propriedade. Assim, a União, mesmo tratando-se da execução e implementação de programa de reforma agrária, não pode ser dispensada da obrigação d…

Cesgranrio· PETROBRAS· 2005

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária duas áreas no Estado de Goiás, uma no Município de Doverlândia e outra, em Minaçu. São quase sei…

FCC· PGE SE· 2005

São feitas, a seguir, três afirmações sobre política agrícola e fundiária e reforma agrária na Constituição Federal: I. A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem…