Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agráriaFCC 2005
PGE SE
Questão de Direito Constitucional
São feitas, a seguir, três afirmações sobre política agrícola e fundiária e reforma agrária na Constituição Federal: I. A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores são requisitos simultâneos para o cumprimento da função social da propriedade rural. II . O proprietário de imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária fará jus à prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do ano subseqüente ao de sua emissão. III. A alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, para fins de reforma agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. SOMENTE está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.