Question

Nos termos da Constituição Federal, a competência da União em desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária;

Answer

A) será desapropriado mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei;

Answer

C) o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação;

Answer

D) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

Answer

E) são insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

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